CARTA DO 22º CURSO. SEMINÁRIO E WORKSHOP SOBRE A LEI MARIA DA PENHA. CAMPO GRANDE- MS

Participantes do 22º CURSO - Seminário e Workshop sobre a Lei Maria da Penha, realizado nesta Capital nos dias 16 e 17 de maio de 2013, promovido pela EJUD-MS apresentam conclusões
 18/06/2013 | Katiuscia Ferreira de Menezes

 Os participantes do 22º CURSO - Seminário e Workshop sobre a Lei Maria da Penha, realizado nesta Capital nos dias 16 e 17 de maio de 2013, promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul - EJUD-MS, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, em reunião plenária, apresentam as seguintes conclusões acerca da Lei Maria da Penha:

1. O sistema de proteção previsto na Lei Maria da Penha não se coaduna com as regras formais previstas no CPC para a concessão das medidas cautelares em geral;

2. As medidas protetivas de urgência devem perdurar enquanto produzirem efeitos as decisões proferidas no processo cível ou penal;

3. As medidas protetivas de urgência podem ser deferidas com suporte unicamente nos dados constantes do boletim de ocorrência, desde que relate adequadamente os fatos e revele situação de perigo para a ofendida;

4. É possível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito no âmbito da Lei Maria da Penha, observadas as diretrizes do art. 44 do Código Penal e desde que não seja cesta básica ou outras de prestação pecuniária (art. 17 da Lei 11.340/06);

5. No âmbito da Lei 11.340/06, aplicam-se as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal em substituição à prisão preventiva, por ser compatível com os princípios da Lei Maria da Penha.

(a) Juiza Simone Nakamatsu
(a) Coordenardora do 22º Curso Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Diretor-Geral da EJUD-MS e Coordenador da Coordenadoria Estadual da
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

fonte:http://www.policiacivil.ms.gov.br/index.php?templat=vis&site=160&id_comp=3631&id_reg=207759&voltar=home&site_reg=160&id_comp_orig=3631